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Více informací o knize O voto facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos

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No presente estudo será analisado o voto facultativo, no que concerne aos eleitores, entre a faixa etária dos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, com intuito de analisar profundamente o art. 14,1º, II, c, da CF. Contudo, tal análise não se restringe apenas a legislação citada, bem como destacar os preceitos da legislação infraconstitucional, qual seja, o nosso Código Penal, mais, especificamente o art. 27, pois é por meio deste que descreve a inimputabilidade penal e, ainda, o art. 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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• Plný název: O voto facultativo para maiores de 16 anos e menores de 18 anos
• Autor: Isaac Cassol
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 56
• EAN: 9786139753765
• ISBN: 6139753767
• ID: 22119949
• Nakladatelství: Novas Ediç?es Acad?micas
• Hmotnost: 102 g
• Rozměry: 220 × 150 × 3 mm
• Datum vydání: 07. February 2019

Oblíbené z jiného soudku

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