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Více informací o knize O Trabalho Infantil Artistico Frente a Constiuicao Federal

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Esta pesquisa delimita-se na abordagem do conflito entre a Constituição Federal com as leis ordinárias, considerando a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego, de número 138, proveniente da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. É fato que a prática da autorização do trabalho artístico infantil no Brasil se contradiz com as leis nacionais e de programas internacionais que buscam combater o trabalho de menores. Tendo em vista o conflito de leis e da realidade que existem no Brasil entre a vedação do trabalho do menor e a sua autorização para o trabalho artístico, e entre o movimento para combater o trabalho infantil e o trabalho do artista mirim, há de se analisar até que ponto é benéficolegal o trabalho do artista mirim.

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• Plný název: O Trabalho Infantil Artistico Frente a Constiuicao Federal
• Autor: Euclécius Barbosa, Maira Tonial
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 100
• EAN: 9786202177955
• ID: 24554180
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 159 g
• Rozměry: 229 × 152 × 6 mm
• Datum vydání: 24. January 2018

Oblíbené z jiného soudku

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