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Více informací o knize Instrumentos Juridicos Consensuais Para Protecao a Concorrencia

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O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorręncia no Brasil. No decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questőes geradas pela adoçăo desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebraçăo, a natureza jurídica, intervençăo de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicaçăo de vários princípios, identificando se haveria violaçăo ao princípio da legalidade em nome da eficięncia econômica. O trabalho contribuiu para o debate sobre a questăo da eficięncia nos acordos processuais para proteçăo ŕ concorręncia, conforme a lei antitruste brasileira.

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• Plný název: Instrumentos Juridicos Consensuais Para Protecao a Concorrencia
• Autor: Nazario Villares Andrea Lucia
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 264
• EAN: 9786130158453
• ISBN: 9786130158453
• ID: 10906763
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 390 g
• Rozměry: 229 × 152 × 15 mm
• Datum vydání: 21. September 2015

Oblíbené z jiného soudku

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