Mohlo by se vám také líbit

Více informací o knize Fiscalidade da Cobrança de Água

• Parametry knihy
• Anotace
• Oblíbené z jiného soudku

Nákupem získáte 118 bodů

Anotace knihy

Este trabalho consiste na Pesquisa de Mestrado em Direito (Universidade Federal de Alagoas), em que se defende a tributaç?o ambiental como instrumento apto ? defesa dos recursos hídricos. Parte-se de um apanhado sobre a importância e os diversos usos da água, para, em seguida, situar esse bem historicamente nos diplomas internacionais e nacionais. Procede-se a uma releitura constitucional das compet?ncias em matéria de águas e define-se o acesso aos recursos hídricos como direito fundamental. Constata-se que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, enquanto restriç?o a direito fundamental, só pode ser instituída por lei. O princípio do poluidor-pagador e as teorias dos direitos fundamentais, de Pigou, do Ótimo de Pareto e do antropocentrismo alargado s?o fundamentos que legitimam a tributaç?o ambiental. Conclui-se que a cobrança de água é um tributo, na modalidade de contribuiç?o de intervenç?o no domínio econômico.

Parametry knihy

• Plný název: Fiscalidade da Cobrança de Água
• Podnázev: Tributaç?o ambiental enquanto instrumento de preservaç?o dos recursos hídricos
• Autor: Luciana Ribeiro Campos
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 184
• EAN: 9786139681983
• ID: 20292753
• Nakladatelství: Novas Edicioes Academicas
• Hmotnost: 292 g
• Rozměry: 220 × 150 × 11 mm
• Rok vydání: 2018

Oblíbené z jiného soudku

---

---

---