Kód: 09495753
A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competęncia, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgăo Administrativo Tributário, aprecia matéria, năo exclusivame ... celý popis
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A obra revela como o Estado, através de agente público (fiscal), desprovido de competęncia, cancela benefício fiscal-financeiro de contribuinte. Do mesmo modo, como Órgăo Administrativo Tributário, aprecia matéria, năo exclusivamente tributária, mas econômica e financeira, afrontando a atribuiçăo de órgăo gestor do Programa de Benefício. Demonstra que tal providęncia fere o princípio da segurança jurídica, instrumentalizado por outros princípios a ele inerentes, como do devido processo legal, legalidade, irretroatividade, razoabilidade, e, ainda, a cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade.
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