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Více informací o knize Avaliacao legislativa e direito penal

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O objetivo [do livro é] examinar criticamente o papel da dogmática jurídica no processo legislativo, (a) valorizando a etapa da formulaçăo de propostas normativas, classificada pela autora como um espaço de atuaçăo e diálogo suscetível a fatores e influęncias năo formais; (b) avaliando as implicaçőes sociais, econômicos, políticos e culturais das controvérsias programáticas e doutrinárias na produçăo da legislaçăo penal; e (c) mostrando como os diferentes graus de representatividade política e de protagonismo democrático nessas controvérsias. podem conferir mais ou menos legitimidade aos institutos jurídicos de direito penal. Com base nesses tręs aspectos, afirma Carolina, é possível libertar-se das amarras e armadilhas inerentes ŕs abordagens jurídicas de caráter dogmático, no âmbito de uma realidade heterogęnea, cambiante e marcada por fortes disparidades sociais e regionais e por acentuada iniquidade na distribuiçăo da renda e no acesso a bens públicos e serviços essenciais - como a Justiça, por exemplo. (José Eduardo Faria, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de Săo Paulo.)

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• Plný název: Avaliacao legislativa e direito penal
• Autor: Carolina Dzimidas Haber
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 180
• EAN: 9783639613155
• ISBN: 3639613155
• ID: 06921839
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 272 g
• Rozměry: 229 × 152 × 10 mm
• Datum vydání: 27. February 2014

Oblíbené z jiného soudku

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