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Více informací o knize Maioridade penal

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A presente obra contempla o estudo da legislaçăo infanto-juvenil brasileira com ęnfase ao adolescente autor de ato infracional. O estudo inicia-se com a investigaçăo da violęncia infanto-juvenil, fazendo breve remiçăo a evoluçăo histórica da legislaçăo brasileira. Em seguida o estudo busca compreender os critérios utilizados para a fixaçăo do marco inicial da responsabilidade penal, inclusive, utilizando do direito comparado. Finalmente, é realizado o debate acerca das propostas que visam a alteraçăo da maioridade penal no Brasil, oportunidade em que săo debatidas as teses contrárias e favoráveis a modificaçăo do paradigma adotado no ordenamento jurídico brasileiro bem como as consequęncias que podem acarretar tais alteraçőes.

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• Plný název: Maioridade penal
• Podnázev: A criminalidade infanto-juvenil
• Autor: Renato Henrique Rehder
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 88
• EAN: 9783330762954
• ID: 16190433
• Nakladatelství: Novas Edicioes Academicas
• Hmotnost: 149 g
• Rozměry: 220 × 150 × 5 mm
• Rok vydání: 2017

Oblíbené z jiného soudku

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