Kód: 10895322
Segundo o Garantismo Penal, o poder de punir do Estado legitima-se e é disciplinado em face dos direitos e garantias fundamentais dos cidadăos. Esta concepçăo tende ŕ defesa de um Direito Penal mínimo em favor da efetivaçăo da dig ... celý popis
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Segundo o Garantismo Penal, o poder de punir do Estado legitima-se e é disciplinado em face dos direitos e garantias fundamentais dos cidadăos. Esta concepçăo tende ŕ defesa de um Direito Penal mínimo em favor da efetivaçăo da dignidade humana. Este consiste em grande dilema para a contemporaneidade, no sentido de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem das geraçőes presentes e futuras. A presente obra visa a apresentar os mecanismos que o Direito tem para identificar as responsabilidades na empresa que se envolva na poluiçăo ambiental.
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