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A reforma do Poder Judiciário, precisamente com a Emenda Constitucional 45 conferiu maior destaque ? Justiça do Trabalho. Com efeito, atribuiu-se a Justiça do Trabalho compet?ncia para julgar amplamente as relaç?es de trabalho, diferentemente do modelo clássico incluindo nesse momento a relaç?o jurídica-administrativa que liga os servidores públicos estatutários e a Administraç?o Pública. Se demonstra inconteste que entre o servidor e a Administraç?o Pública forma-se uma relaç?o de trabalho em sentido amplo, embora de natureza jurídica distinta da contratual trabalhista, o que se averiguará que esse fato por si só n?o desmerece o manto da compet?ncia especializada, e ao se admitir tal ruptura está se admitindo a mais de dez anos um verdadeiro retrocesso político no Poder Judiciário no que concerne a especializaç?o de Juízos. Se analisará a liminar proferida quando do ajuizamento da ADIn n?3395 que suspendeu a interpretaç?o da inclus?o dos servidores públicos na compet?ncia da Justiça Trabalho e acabou por contrariar a vontade do legislador que claramente pretendeu incluí-los para dar celeridade e a atenç?o necessária aos dissídios entre os mesmos e a Administraç?o.

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• Plný název: competencia da justica do trabalho frente ao Servidor Publico
• Autor: Vanessa Érica da Silva Santos
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 52
• EAN: 9786139638406
• ID: 20267387
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 91 g
• Rozměry: 229 × 152 × 3 mm
• Datum vydání: 27. August 2018

Oblíbené z jiného soudku

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