Kód: 09420867
Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularizaçăo fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental ŕ moradia, condiçăo básica para a dignidade da pessoa humana, năo alcançou a efetividad ... celý popis
Nákupem získáte 215 bodů
Embora tenha avançado muito no Brasil, a regularizaçăo fundiária de interesse social, como meio capaz de garantir o direito social fundamental ŕ moradia, condiçăo básica para a dignidade da pessoa humana, năo alcançou a efetividade esperada, principalmente no que diz respeito ŕ regularizaçăo da posse, impondo-se o estabelecimento de outras formas que possam alcançar esse desiderato. Neste contexto, foi publicada a Lei nş 11.977/2009, a qual institui novos instrumentos voltados ŕ regularizaçăo fundiária de interesse social. Com o advento da referida norma, o Poder Público ou qualquer interessado poderá valer-se da demarcaçăo urbanística, da legitimaçăo de posse e posterior conversăo desta em propriedade, pela usucapiăo administrativa, sem qualquer intervençăo judicial.
Zařazení knihy Knihy v angličtině Law Laws of Specific jurisdictions Private / Civil law: general works
2147 Kč
Osobní odběr Praha, Brno a 12903 dalších
Copyright ©2008-24 nejlevnejsi-knihy.cz Všechna práva vyhrazenaSoukromíCookies
Nákupní košík ( prázdný )