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Více informací o knize O Ministerio Publico e o termo de ajustamento de conduta

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O Ministério Público brasileiro é instituiçăo ímpar, em boa parte, sem similar no Direito alienígena. Conquanto na seara criminal năo exista grande distanciamento, e as similitudes sejam notáveis, nosso aspecto particularizante reside na esfera cível. A evoluçăo institucional, neste ponto, aqui, se deu de maneira peculiar, alçando o Ministério Público ao papel principal na defesa dos interesses sociais, notadamente para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogęneos, através de bem engendrados instrumentos processuais para o enfrentamento dessas demandas coletivas. Da demonstraçăo desse fenômeno nos ocuparemos na primeira parte desse trabalho. Acreditamos que um Estado que pretende seriamente firmar-se como Democrático de Direito, năo prescinde de estudo, e principalmente reflexăo, sobre essa instituiçăo permanente e essencial ŕ funçăo jurisdicional, e sua real participaçăo na sociedade.Năo há como atingirmos esse ponto, no entanto, destacados da investigaçăo das origens remotas da instituiçăo. A segunda parte deste trabalho é reservada ao enfoque do termo de ajustamento de conduta, em todos seus detalhes, como alternativa do MP ŕ soluçăo judiciária.

Parametry knihy

• Plný název: O Ministerio Publico e o termo de ajustamento de conduta
• Autor: Bastos Filho Orlando
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 276
• EAN: 9786130162085
• ISBN: 6130162081
• ID: 09884294
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 408 g
• Rozměry: 229 × 152 × 16 mm
• Datum vydání: 31. August 2015

Oblíbené z jiného soudku

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