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Více informací o knize Medidas Cautelares na Corte Internacional de Justica

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No objetivo de compreender qual a natureza da tutela cautelar da Corte Internacional de Justiça, o presente trabalho aborda as principais teorias internacionalistas que objetivam responder a esta problemática. O artigo 41 do Estatuto prevê a possibilidade de adotar medidas cautelares, se as circunstâncias assim requerem, a fim de evitar danos irreparáveis, no entanto, a indicação das medidas, na maioria dos casos, ocorre antes da Corte Internacional de Justiça determinar se possui jurisdição sobre o mérito da disputa, gerando obrigações aos Estados sem o consentimento destes. Ante a problemática delineada, busca-se compreender se a tutela cautelar é um instrumento processual ou possui caráter autônomo de competência a partir da compreensão da relevância da jurisdição sobre o mérito para adotar as medidas cautelares e a concepção do conceito prima facie de jurisdição.

Parametry knihy

• Plný název: Medidas Cautelares na Corte Internacional de Justica
• Autor: Patrícia Scalco
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 176
• EAN: 9786202046497
• ID: 18824308
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 268 g
• Rozměry: 229 × 152 × 10 mm
• Datum vydání: 18. December 2017

Oblíbené z jiného soudku

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