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Segundo o Garantismo Penal, o poder de punir do Estado legitima-se e é disciplinado em face dos direitos e garantias fundamentais dos cidadăos. Esta concepçăo tende ŕ defesa de um Direito Penal mínimo em favor da efetivaçăo da dignidade humana. Este consiste em grande dilema para a contemporaneidade, no sentido de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem das geraçőes presentes e futuras. A presente obra visa a apresentar os mecanismos que o Direito tem para identificar as responsabilidades na empresa que se envolva na poluiçăo ambiental.

Parametry knihy

• Plný název: Imputacao individual de crimes ambientais societarios
• Autor: Neto Bispo Da Franca Misael
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 228
• EAN: 9783639690408
• ISBN: 9783639690408
• ID: 10895322
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 340 g
• Rozměry: 229 × 152 × 13 mm
• Datum vydání: 16. October 2015

Oblíbené z jiného soudku

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