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A Constituiçăo de 1988 abriu um modelo de ampla participaçăo tanto política quanto jurídica. Aumentando o número de atores legitimados a entrar com açăo na mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, o processo político-competitivo também se ampliou. As açőes de governadores contra suas respectivas assembleias legislativas cresceram e se tornaram centrais. Mas se para grande parte da Cięncia Política o Poder Executivo teria protagonismo no processo decisório, entăo por que governadores estariam no centro das açőes? Este livro investiga o perfil dessas açőes e como se dá a dinâmica político-institucional nos estados. Quanto mais competitivo o sistema partidário mais custoso para o Executivo manter sua preponderância. O contrário também é correto. Em ambientes menos competitivos, o Executivo tem menor necessidade de se utilizar das ADINs. Com tais proposiçőes, intentamos em trazer a tona o debate sobre a competiçăo político-jurídica existente nos estados e suas consequęncias na consolidaçăo de nosso sistema democrático.

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• Plný název: Freios e contrapesos
• Podnázev: Uma análise das ADINs de governadores contra Assembleias Legislativas
• Autor: Décio Vieira da Rocha
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 120
• EAN: 9783330750623
• ISBN: 3330750626
• ID: 15467491
• Nakladatelství: Novas Edicioes Academicas
• Hmotnost: 195 g
• Rozměry: 220 × 150 × 7 mm
• Datum vydání: 19. November 2016

Oblíbené z jiného soudku

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