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O presente estudo visa analisar a possibilidade de aplicaçăo da teoria da boa-fé objetiva para fins de resoluçăo dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como elemento essencial ao restabelecimento das bases do instituto dos danos morais. Através da aplicaçăo dessa teoria ao caso em concreto, se possibilita a aplicaçăo de sentenças mais justas e efetivas, respeitando as bases reparatórias de eventuais indenizaçőes, bem como a autonomia dos envolvidos em determinado contrato.

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• Plný název: Aplicacao da teoria da boa fe objetiva nos contratos consumeristas
• Autor: Machado Soares Capanema Eduardo
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 84
• EAN: 9786130155087
• ISBN: 9786130155087
• ID: 09879070
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 136 g
• Rozměry: 229 × 152 × 5 mm
• Datum vydání: 13. July 2015

Oblíbené z jiného soudku

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