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Více informací o knize A (n?o) obrigatoriedade de licitar na alienaç?o de próprios municipais

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O livro analisa a obrigatoriedade dos municípios em licitar a destinação dos bens dominicais frente à motivação do ato administrativo, apontando como alternativa a utilização do poder discricionário da Administração, desde que, fundamentado na motivação como inspiradora de controle social. Aborda ainda a pertinência de argumentar-se jurisdicionalmente, em sede de controle incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de licitar. Destinada a operadores do direito, agentes políticos, pesquisadores de políticas públicas, graduandos em Administração, Direito e áreas afins, profissionais e instituições interessadas em gestão pública, a obra traz como mensagem singular, a importância da participação popular na elaboração e implementação de políticas públicas.

Parametry knihy

• Plný název: A (n?o) obrigatoriedade de licitar na alienaç?o de próprios municipais
• Autor: Alcameno Alves e Silva
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 68
• EAN: 9786139765331
• ISBN: 6139765331
• ID: 22643103
• Nakladatelství: Novas Ediç?es Acad?micas
• Hmotnost: 119 g
• Rozměry: 220 × 150 × 4 mm
• Datum vydání: 20. March 2019

Oblíbené z jiného soudku

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