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O presente livro visa abordar o tema da desobediência civil a luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, tendo por objetivo de constatar a possibilidade de reconhecer este instituto como sendo um Direito Fundamental implícito em decorrência da cláusula aberta contida no artigo 5º, parágrafo segundo da própria Constituição Federal. Buscar-se-á demonstrar a legitimidade da desobediência civil por meio desta abertura constitucional, a qual permite o reconhecimento de outros direitos e garantias que não estejam de maneira explícita na Carta Magna. Para que seja possível alcançar este objetivo foram escolhidos os princípios do Estado Democrático de Direito, Soberania Popular e Cidadania, sendo estes os princípios aptos a fundamentar o reconhecimento da desobediência civil como um Direito Fundamental implícito.

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• Plný název: Desobediencia Civil como Direito Fundamental
• Autor: Gabriela Totti
• Jazyk: Portugalština
• Vazba: Brožovaná
• Počet stran: 76
• EAN: 9786202188920
• ID: 24554526
• Nakladatelství: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnost: 130 g
• Rozměry: 229 × 152 × 8 mm
• Datum vydání: 14. March 2018

Oblíbené z jiného soudku

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